ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 17-12-2007.

 


Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e treze minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Elias Vidal, Elói Guimarães, João Carlos Nedel, Nereu D'Avila e Sebastião Melo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 034/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Adeli Sell; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 035/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Aldacir Oliboni. Às quinze horas e vinte e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Maristela Meneghetti e secretariados pelo Vereador Alceu Brasinha. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria de seus integrantes.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti – às 15h13min): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 9395/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/07, que altera a redação dos artigos 8º, 9º, 10, 11,12, 13 e 14 e Anexos I e II da Lei n° 8.267, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Municipal de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 9451/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/07, que autoriza ao Executivo Municipal a concessão de uso de próprio municipal situado à esquina da Av. Érico Veríssimo com a Rua Visconde do Herval ao Instituto da Mama do Rio Grande do Sul – IMAMA.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu já manifestei, na 1ª Sessão de Pauta, as minhas dúvidas sobre o que dispõe o Projeto de Lei sobre licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre, cria Taxa de Licenciamento Ambiental. Acho que existe, não é uma novidade. Agora, quanto ao PLE nº 035/07, eu tenho de manifestar a minha tristeza com a Procuradoria do Município, o Sr. Prefeito não precisava encaminhar este Projeto de Lei, bastava que ele utilizasse o direito que a Lei Orgânica lhe concede de autorizar, por Decreto, o direito de uso de próprio Municipal. Já que veio um Projeto de Lei, deveriam dar para o Prefeito assinar um Projeto de Lei que desse exata dimensão da área e o que se contém nessa área; não fica claro se tem, ou não um prédio na área. E a descrição, portanto, é duvidosa. De qualquer forma, o Instituto da Mama do Rio Grande do Sul merece a consideração desta Casa, merece a concessão de uso por 60 anos, renovados por mais 60, sem dúvida nenhuma. Mas fica a dúvida se existe alguma coisa naquele local já construída, ou se o Instituto da Mama vai construir algo sobre o local. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maristela Meneghetti, colegas Vereadores e Vereadoras, eu queria chamar a atenção das senhoras e dos senhores que o Projeto de Lei do Executivo nº 034/07, na verdade, é da lavra do Ver. Beto Moesch, atual Secretário, que compõe, nada mais e nada menos, um conjunto vastíssimo, não de artigos - são apenas sete -, mas de parágrafos, e um anexo extensíssimo sobre a lista de atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental. Então, vejam, eu considero algumas coisas importantes no processo da desburocratização como, por exemplo, uma pizzaria que não utilize fogão a lenha ou a carvão e funcionar até às 22h não precisaria mais licenciamento. Eu bato palmas, é ótimo, por que qual seria a necessidade de um licenciamento ambiental específico para tal, se não utilizar nenhum equipamento que possa causar dano à natureza, como é o caso da lenha e do carvão? O horário até às 22h, dentro da legislação mais ampla, é o horário que nós denominamos da Lei do Silêncio, portanto, não é uma casa noturna.

Quando venderem apenas produtos congelados, uma sorveteria, por exemplo, não há nenhum problema; a única questão é que a vigilância sanitária vai estar presente.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, tinha comentado esse item e agora me chamou atenção um outro detalhe. O que tem a ver o uso de carvão ou madeira com as 22h? Se continuar usando depois, não atrapalha? Não estou entendendo! Ou antes das 22h, a fumaça não atrapalha as pessoas e os vizinhos? Não entendi.

 

O SR. ADELI SELL: Entendi. primeiro, há um problema de redação, estou chamando a atenção.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: Sim, pois não tem nada a ver uma coisa com a outra: uma coisa é o ruído, outra coisa é a fumaça.

 

O SR. ADELI SELL: Deveria ser feito de maneira diferente: todos os equipamentos que utilizarem fogão a lenha ou a carvão terão que ter licenciamento; os que não utilizarem é outra coisa. Esse é um problema de redação. Isso aqui é, como diz o Stanislaw Ponte Preta, um verdadeiro “samba do crioulo doido”.

Vejam, isenta os boliches e bilhares; bom, aí tem um problema, esse é o tipo de atividade altamente poluidora, de poluição sonora. Então não dá para aceitar, existem coisas altamente positivas, mas como essa é uma lei feita por um homem só, um homem só erra e erra muito, porque é uma lei complexa, com vários itens.

Quanto às telentregas, se existe alguma coisa que é uma azucrinação, e que recebo “n” demandas por problemas de zoeira, são as telentregas, porque as motos ficam na frente, e o sujeito - Ver. Nilo, pode ser, inclusive, no Campo Novo - fica azucrinando no lado da sua casa.

Se tem um aspecto positivo, que uma sorveteria não precisa do licenciamento... Me desculpem, tudo que tiver telentrega, porque tem o equipamento moto e o motoqueiro, tem que ter licenciamento.

São algumas das questões que eu apontei e quero voltar a discutir com toda a sinceridade com os membros do Governo Municipal, que não estão se pronunciando sobre o tema. E nós estamos iniciando um debate, porque isso aqui é um verdadeiro calhamaço que chega na última hora. Nos últimos dias, querem que esta Câmara discuta tudo. Depois, o Ver. Ervino fica brabo, porque a gente não conseguiu votar o Projeto dele na semana passada.

Então não dá, as pessoas têm que saber: o Governo foi relapso ao não trazer esses temas, que são vários e vários Projetos, em tempo hábil. Então não adianta depois colocar a culpa na oposição, como quiseram colocar dias atrás sobre uma retirada de quórum da base do Governo. Nós estávamos aqui. Portanto se tiver que trabalhar no Natal e no Ano-Novo, não tem nenhum problema, nós trabalharemos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sra. Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e pelo Canal 16, o PLE nº 035/07 é um Projeto que autoriza ao Executivo Municipal a concessão de uso de próprio municipal situado na esquina da Avenida Érico Veríssimo com a Rua Visconde do Herval ao Instituto da Mama do Rio Grande do Sul - IMAMA. Alguém conhece o Instituto da Mama? Pois é. Qual é o endereço do Instituto da Mama?  Quem eles atendem? Onde eles operam?

O Instituto da Mama, Ver. João Antonio Dib, recebe recursos de muitas instituições, dentre elas, a FIERGS, que deu muito dinheiro para comprar um mamógrafo. Onde está o mamógrafo? Onde está o mamógrafo que a FIERGS deu para o Instituto da Mama?

Antes de nós aprovarmos este Projeto queremos que o Instituto da Mama venha aqui nesta Casa, para dizer qual é o endereço da instituição, de onde recebe recursos e onde os está aplicando. Porque essa campanha do mamógrafo não é de hoje. Não é de hoje! Que pena que o Ver. Dr. Goulart não está aqui, porque ele sabe muito mais sobre isso.

Ceder esse terreno de esquina? E eles vão fazer o quê, ali? Qual é o compromisso público que vão ter com os cidadãos de Porto Alegre?

Outros virão, Ver. João Antonio Dib, e vão pedir a mesma coisa. E vão ter esse direito. Então não dá para privilegiar alguém em detrimento de muitos outros.

Nós precisamos saber qual é a contrapartida desse Instituto para com a Cidade? Eu quero saber quantos pacientes ou cidadãs eles atenderam em 2007, por exemplo?

Eles podem dizer: “Mas nós temos um ônibus que faz um serviço itinerante para esses atendimentos”. Aí, eu pergunto: esse ônibus tem licença? Esse ônibus tem material radioativo? Tem, tem material radioativo que faz mal ao ser humano. Quem foi que deu a licença? Tem muitas coisas que nós não podemos aprovar aqui de jeito nenhum.  Essa é uma. Se o Instituto da Mama não vier aqui, este Vereador votará contra, e tenho certeza de que a Bancada do PT votará contra também, porque, primeiro, é preciso dizer quem é, o que ele faz, para quem ele faz e se de fato essas doações são declaradas no Imposto de Renda, ou se isso é apenas um mecanismo para proteção.

É nesse sentido que eu quero questionar este Projeto que veio do Executivo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Aldacir Oliboni.

Não há mais inscritos para discutir a Pauta. Visivelmente não há quórum. Está encerrada a presente Sessão Extraordinária.

 

(Encerra-se a Sessão às 15h26min.)

 

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